Dossiê/Processo 11980 - Declaração de Imposto de Renda, 1932. Declaração de Isenção do Imposto e Renda, 1932. Declaração de Pagamento de Imposto de Renda, 1933. Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Imposto de Renda, 1936. Decreto nº 17350 de 26/07/1926. Decreto Institucional nº 10358 de 11/11/1930, artigos 4 e 6. Decreto nº 21554 de 20/06/1932. Advogado João Pinheiro de Oliveira França, Jorge Moisy França e Mário Alves Nogueira, Travessa do Ouvidor, 9, RJ

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Reference code

11980

Title

Declaração de Imposto de Renda, 1932. Declaração de Isenção do Imposto e Renda, 1932. Declaração de Pagamento de Imposto de Renda, 1933. Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Imposto de Renda, 1936. Decreto nº 17350 de 26/07/1926. Decreto Institucional nº 10358 de 11/11/1930, artigos 4 e 6. Decreto nº 21554 de 20/06/1932. Advogado João Pinheiro de Oliveira França, Jorge Moisy França e Mário Alves Nogueira, Travessa do Ouvidor, 9, RJ

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva, proprietária, residente no Distrito Federal à Rua das Palmeiras, 19, cidade do Rio de Janeiro. Em 27/05/1932 entregou à Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda a declaração relativa a 1931, conforme o decreto nº 17390 de 26/07/1926, ficando isenta em 16/09/1932. A delegacia baseou-se no decreto nº 21554 de 20/06/1932 para lhe cobrar mais o valor de 1:039$600 réis sobre a mesma declaração. Para evitar penalidades, pediu que se aceitasse o depósito do valor na Caixa Econômica Federal, citando o Procurador da República e o Delegado da Delegacia. O juiz Waldemar da Silva Moura deferiu o requerido

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Mello, Cunha (Juiz); Alencastro, Constança Balthazar da Silveira Gitany de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/03/07

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        Archivist's note

        22847 (número do documento)

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