Dossiê/Processo 28017 - Declaração de Imposto de Renda, 1948. Jornal Diário da Justiça, 09/01/1948. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948, Tabelião Francisco Partes Ceará, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1948. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947

1v. 177f.

Os autores, comerciantes, requereram um mandado de segurança contra o réu, para que lhes fossem assegurado o direito de não pagar o Imposto Adicional de Renda. Estes argumentaram que pelo Decreto-Lei nº 5844 de 1943, o imposto adicional seria cobrado para as pessoas jurídicas e teria vigência apenas nos exercícios de 1944 e 1945. Lei nº 81 de 29/08/1947, Constituição Federal, artigo 141. Em 1948 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1948, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e cassou o mandado. Em 1949, o Tribunal Federal de Recursos desprezou os embargos dos autores, e em 1950 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Giraldez, Eugênio Veiga (autor); Tapias, Walter Veiga (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/11/2007

44002 (número do documento)