Dossiê/Processo 42268 - Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1962. Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962, 1964. Código do Processo Civil, artigo 88

Área de identificação

Código de referência

42268

Título

Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1962. Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962, 1964. Código do Processo Civil, artigo 88

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 76f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara (réu). Tabelionato do 24º. Oficio de Notas (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da receita federal no estado da Guanabara. Os autores alegaram terem tentado lavrar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, entretanto, não conseguiram concretizar tal tentativa, pois foram impedidos pelo impetrado que cobra-lhes o imposto do selo sobre tal transação. Os impetrantes não reconhecem legalidade nesta cobrança, e baseiam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, para solicitarem a isenção do pagamento do citado imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram recurso ordinário em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao recurso dos autores

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Araújo, Augusto Vergne de Castro (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Almeida, Léo de (autor); Bussiere, Renaudo Andrade (autor); Soledade, Eutychio (autor); Bogo, Jayme e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45437 (número do documento)

        Área de ingresso