Dossiê/Processo 30862 - Declaração de rendimento, em 1948. Nota de débito do imposto de renda, em 1948. Última notificação do imposto de renda, em 1955. procuração tabelião. Julio de Castilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. lei no. 154 de 1947, 25/11/1947. decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943. decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 166 e 810. decreto no. 20910, de 6/1/1932

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30862

Title

Declaração de rendimento, em 1948. Nota de débito do imposto de renda, em 1948. Última notificação do imposto de renda, em 1955. procuração tabelião. Julio de Castilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. lei no. 154 de 1947, 25/11/1947. decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943. decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 166 e 810. decreto no. 20910, de 6/1/1932

Date(s)

  • 1955 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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União Federal (réu). Companhia Progresso de Valença (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-12-2007

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        36689 (número do documento)

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