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Declaração do Imposto de Renda, 1947. Guia de Recolhimento, 1948. Procuração, 1948. Lei nº 159 de 25/11/1947. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 181. Decreto-lei nº 4178 de 13/03/1942, artigo 20. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal, artigo 101

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