Dossiê/Processo 35750 - Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964. Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962. Dois Certificado de Função 1964. Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953

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Reference code

35750

Title

Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964. Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962. Dois Certificado de Função 1964. Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953

Date(s)

  • 1964; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Marihass, Maria Geny de Souza Gonçalves e (autor); Almirante Secretário Geral da Marinha (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/2008

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        Archivist's note

        41425 (número do documento)

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