Dossiê/Processo 35750 - Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964. Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962. Dois Certificado de Função 1964. Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953

1v. 61p.

As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Marihass, Maria Geny de Souza Gonçalves e (autor); Almirante Secretário Geral da Marinha (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/2008

41425 (número do documento)