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Declaração emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1953. Diário do Congresso Nacional em 15 de abril de 1955. protocolo Geral emitido pelo Ministério da Aeronáutica. procuração tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1959. lei1267, de 09/12/1950. decreto 29548. decreto 37856, de 09/09/1955. lei 2710, de1956
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