Declaração, Tesouro Federal, 1907. Certidão de Alvará, 1907. Certidão de Registro de Acórdão de Agravo, 1907. Decreto nº 3084 de 1894, parte V, artigo 90. Motivos da agravada, 1904, da apelante, 1907, do apelado, 1908 . Código Penal, artigos 212 e 229. Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 121
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