Dossiê/Processo 34086 - decreto 108 de 20/12/1889, decreto 193 de 30/01/1890. decreto 29 de 08/01/1892. lei 4555 de 10/08/1922. lei 4632 de 10/12/1923. lei 4793 de 07/01/1924. lei 288 de 08/06/1948. lei 616 de 02/02/1949. decreto 10490 de 25/09/1942. decreto 789 de 24/03/1951. decreto 959 de 07/04/1951. código de processo civil, artigo 177 e 224. procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1952. carta patente assinada pelo Presidente da República, de 1924. impresso anexo: boletim do exercito no. 321, de 1920. (3) diário oficial, de 30/08/1951 e 06/12/1951. impresso anexo: câmara dos Deputados, projeto no. 870, de 1951. no. 489, de 1950. impresso anexo boletim do ministério da marinha no. 13, de 1951

1v. 242f.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na Rua Senador Vergueiro, 118. Requereu ação para assegurar a correção da pensão deixada pra seu falecido marido, general João Batista Pereira. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para o fim de mandar apurar na execução o quantum da pensão devida à autora em 24/06/1953. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 29/12/1953

Pereira, Ameta de Azambuja Martins (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/08

42919 (número do documento)