Dossiê/Processo 31746 - decreto 1918, de 27/08/1937. decreto 20465, de 01/10/1931. lei 65, de 14/12/1937

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Reference code

31746

Title

decreto 1918, de 27/08/1937. decreto 20465, de 01/10/1931. lei 65, de 14/12/1937

Date(s)

  • 1958; 1982 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 157f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários (autor). Estado do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era credor da suplicada com título de dívida líquida e certa, porém não podia proceder contra a suplicada pela via executiva. Requereu citação da suplicada para responder e ser condenada ao pagamento do principal, acrescido de juros. Deu-se valor de causa de Cr$ 3.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O réu apelou do material homologado e o TFR deu provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        34612 (número do documento)

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