Dossiê/Processo 30873 - decreto 19398 de 1930, assinado por Getúlio Vargas. carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ, 1963

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Reference code

30873

Title

decreto 19398 de 1930, assinado por Getúlio Vargas. carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ, 1963

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 23f.

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Name of creator

Estado da Guanabara (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tendo ingressado em juízo em virtude de se sentirem prejudicados em seus direitos, reconheceu-lhes as pretensões para elevá-los ao padrão J da carreira a que pertenciam sem que lhes tivesse sido pagas as diferenças salariais, entendeu o executivo de não cumprir o julgado. Dessa forma, requereram o pagamento das prestações vencidas e devidas pela elevação da letra J, com a respectiva correção monetária, bem como as prestações devidas e vencidas pela equiparação a chefe de portaria por conta das novas alterações nos quadros do serviço público e as prestações corrigidas. A ação foi julgada perempta.

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cruz, Chrispiniano Alves da (autor); Silva, Ildefonso Rodrigues da (autor); Souza, Eristina Barros de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-06-2008

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        Archivist's note

        38880 (número do documento)

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