Dossiê/Processo 35726 - decreto 26974 de 28/07/1949. Lei 2735 de 1956. Lei 4069 de julho de 1962. Lei 3780 de 1960. Decreto 50314 de 1951. Lei 3967 de 05/10/1961. Diploma do Ensino Normal 1963. Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963. Felippino Sólon - Av. Rio Branco 4° andar/SL 412 a 414 (advogado)

Identity area

Reference code

35726

Title

decreto 26974 de 28/07/1949. Lei 2735 de 1956. Lei 4069 de julho de 1962. Lei 3780 de 1960. Decreto 50314 de 1951. Lei 3967 de 05/10/1961. Diploma do Ensino Normal 1963. Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963. Felippino Sólon - Av. Rio Branco 4° andar/SL 412 a 414 (advogado)

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89p

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requerer a sua reintegração na função que exerciam ao tempo da dispensa, assim como ao enquadramento correspondente, nos termos da Lei 3780, de 1960, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Os autores foram admitidos no Instituto Nacional de Educação de Surdos, com a obrigação de se submeterem a curso especializado de três anos na forma do Decreto 26974, obtendo o diploma de professor especializado, equiparado aos demais cursos, podendo ser admitidos nas faculdades de Filosofia e Direito, como se pronunciou o Consultor Jurídico do Ministério da Educação e Cultura. Depois do curso, passaram a ministrar aulas, permanecendo na função por mais de cinco anos. Sem motivo justificado e com desrespeito à lei foram os autores dispensados de suas funções. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento aos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Leite, Ruth de Oliveira Morizot (autor); Rosa, Amerrahy Denuy Vieira da (autor); Rosa, Regina Maria Morizot Vieira da (autor); Fialho, Maria José de Souza e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42343 (número do documento)

        Accession area