Dossiê/Processo 36125 - Decreto 3273 de 16/11/1938,Decreto 3274 de 16/11/1938,Proc. tab. 424.3. de 1950 e 1951

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Reference code

36125

Title

Decreto 3273 de 16/11/1938,Decreto 3274 de 16/11/1938,Proc. tab. 424.3. de 1950 e 1951

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, Ex- praça da Policia Militar do Distrito Federal, residente à rua São Miguel, nº 314 - fundos, RJ, entrou com uma ação contra a ré para requerer que seja decretada a sua reforma a partir da data de sua exclusão com fundamento no regulamento geral da Policia Militar do Distrito Federal, art. 86, aprovado pelo decreto nº3273, de 16/11/1938 e o pagamento de soldos atrasados. O autor serviu na policia militar sem interrupção desde 10 de Janeiro de 1924 à 19 de Setembro de 1941 e foi excluído, quando servia no Quinto Batalhão de Infantaria, sendo que não foi expulso e nem desertou e requereu, mais tarde , a sua reinclusão e posteriormente transformou o seu pedido de reinclusão para reforma, com fundamento nas leis citadas, mais o seu pedido foi indeferido, e estando velho e doente, como diz a ação pediu a reconsideração do pedido, mais houve irregularidade na apreciação do seu pedido cometida pelo Comandante da Policia Militar, que ainda aplicou sobre o autor duas penas injustas, como ressalta a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mendes, Deolindo (autor); Raimundo Ferreira de Macedo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42927 (número do documento)

        Accession area