Dossiê/Processo 33172 - Decreto 33635 de 1953, artigo 21

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Reference code

33172

Title

Decreto 33635 de 1953, artigo 21

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 161f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu reintegração ao cargo do qual fora demitido, e condenação da ré ao pagamento dos vencimentos atrasados, com contagem legal de tempo, além dos gastos processuais. O autor foi designado a prestar serviços no Paraná e se desligou da sede do Estado da Guanabara. A Delegacia do Tribunal de Contas precisava de assistente, e o autor era profissão datilógrafo. Na ocasião, ele se encontrava doente e longe da família. O autor levou os fatos para conhecimento do Presidente do Tribunal de Contas, e não podendo cumprir o prazo para se apresentar, solicitou sua exoneração. Um novo prazo foi concedido, o autor requereu sustar sua remoção. O pedido foi indeferido, e a exoneração reconhecida. O autor foi demitido por ausência em serviço sem justa causa, embora estivesse em tratamento de saúde. Requereu anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Rodrigues, Ernesto (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36169 (número do documento)

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