Dossiê/Processo 35033 - decreto 9330, de 10/06/1946. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, em 1957. escritura de compra e venda tabelião Esaú Braga de Laranjeira, em 1956. imposto sobre lucros apurados na renda de propriedades imobiliárias, de 1956. guia de recolhimento do fundo da lei 1474, de 26/11/1951, artigo 3

1v. 72f.

A autora, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Senador Vergueiro, 92, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito, contra a suplicada, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer a devolução de determinado valor que lhe foi indevidamente cobrado como lucro imobiliário. A autora era proprietária de dois prédios no endereço campo de São Cristóvão, 378, e os vendeu à suplicada por determinado valor, e lhe foi dito que para a ultimação da escritura pública desta venda, teria que recolher aos cofres do Tesouro na Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, um Imposto de Lucro Imobiliário, o qual a autora pagou, mas ela alegou que o imposto não poderia ter sido exigido, uma vez que os imóveis citados foi havido por herança. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

Ribeiro, Laurinda Pacheco de Carvalho (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

43475 (número do documento)