DECRETO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Taxa de Pena d'agua, 1931 a 1951. Laudo de Avaliação do Prédio e Terreno Rua Heleodora, 35, RJ, 1936. Fatura 2 Publicação no Diário oficial Empresa Nacional, 1939, 1940, A. de Castro,1943, H. Valente, 1946. Dívida Ativa, 1953. Recibo 4 Diário da Justiça, 1943. Decreto-lei nº 960. Ato de Penhora, 1935. Imposto de Transmissão de Propriedade Fotocópia, 1957
              21508 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se disse credora de João Gonçalves Ribeiro pelo valor de 51$750 réis, referentes ao Imposto sobre o Consumo de Água do ano de 1931. O réu era residente na Rua Heleodora, 35, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido

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