dDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO

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              40693 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 115 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão guardas, trabalhadores, serventes, motoristas, dedetizadores do réu. Eram servidores públicos civis e executavam tarefas com risco de vida e saúde. Pediram liminar para garantir o pagamento de gratificação de 30 por cento, que fora negada pelo réu. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança

              Diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)