DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; INDENIZAÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

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              Diário Oficial 10/07/1937, 30/03/1938, 17/04/1939, 20/01/1942. 2processos anexos: protesto n. 4021 de 1947, n. 2699 de 1947, n. 2702 de 1947, n. 1360 de 1947. 21procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ. tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Manlio Corrèa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1947, 1946, 1949, 1951. termo de agravo no auto do processo 1950. lei 452 de 05/07/1937. decreto 4131 de 26/02/1942. código civil, art. 172-II. código de processo civil, art. 723. Salazar, Alcino de Paula (advogado) Rua Debret, 79. Tavares, José Antonio (advogado) A. Graça Aranha, 226
              42821 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, profissão professores, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização pelos prejuízos que lhes foram causados pela ilegal redução dos seus vencimentos, bem como pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Darcy R. L. Ribeiro

               Sans titre