Dossiê/Processo 8767 - Decreto de 08/11/1851. Carta Precatória. Conta do Vice-consulado de Portugal em Niterói, RJ, 1907. Conta Corrente de Espólio. Certidão de Nascimento, Paróquia do Divino Espírito Santo, 1907. Justificação 2, 1907. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907. documento da Caixa de Amortização, 1907. Procuração 2, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1907. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/07/1907. Recibo de Dívida, 1907. recibo de Empresa Funerária, 1907. Certidão de Óbito, Freguesia de Villa Nova, 1907. Reconhecimento de Assinatura, 1907. Alvará de Obras, 1905. Planta de Sobrado

1v. 233f.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O homem de nacionalidade portuguesa José Jacintho de Lima residia na Rua dos Arcos, cidade do Rio de Janeiro, falecera sem deixar herdeiros presentes. Constava entre seus bens um prédio na Rua Santa Bibiana, 14, RJ, duas apólices no valor de 1:000$000 réis cada, entre outras ações do Banco do Brasil, totalizando 33:795$750 réis. Falecera devido à arteriosclerose aos 78 anos de idade. Contudo, Maria Ignacia de Lima, mulher, apresentou-se como única herdeira do súdito de Portugal

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/08/06

2199 (número do documento)