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Decreto de 13/09/1890. Decreto nº 9829 de 31/12/1887. Procuração, 1908. Decreto nº 720 de 28/09/1853. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

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