Dossiê/Processo 13863 - Decreto de 13/09/1890. Decreto nº 9829 de 31/12/1887. Procuração, 1908. Decreto nº 720 de 28/09/1853. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

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13863

Title

Decreto de 13/09/1890. Decreto nº 9829 de 31/12/1887. Procuração, 1908. Decreto nº 720 de 28/09/1853. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, capitão do Corpo de Bombeiros, requereu anulação do ato administrativo que o reformou, sendo a União condenada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber, juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Soares, Domingos Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30582 (número do documento)

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