Dossiê/Processo 17452 - Decreto-Legislativo nº 2707 de 30/12/1912. Lei nº 4230 de 31/12/1921. Lei nº 4235 de 04/01/1921. Lei nº 4440 de 31/12/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915.Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1912. Demonstrativo de Contas e Custas, 1917. Ofício, Procuradoria Geral da República, 1917. Certidão de Casamento, 1920. Embargos, 1923. Sustentação dos Embargos, 1923. Procuração 4, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1915, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1917, Tabelião Noemio da Silveira, Rua da Alfândega, 32, RJ, Tabelião Alvaro Da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1917. Advogado José Pires Brandão, Ranulpho Bocayuva Cunha, Sancho de Barros Pimentel, Bento de Barros Pimentel, Alfredo Valdetero da Silva, Osvaldo Duarte do Rego Monteiro

1v. 188f.

Trata-se de processo, envolvendo mulher, pensionista e estado civil viúva de Quintino Bocayuva, a qual afirmou que o Direito Legislativo no. 2707, de 30/12/1912 estava sendo infringido. A quantia 800$000 réis de sua pensão vitalícia acordada com este decreto, fora ilegalmente reduzida para 300$00 réis mensais, além do que foi mencionado, também havia sido estabelecida a pensão de 200$000 réis mensal para cada um de seus filhos menores e filhas, solteiras, enquanto estivessem naquela condição e estado. A redução foi feita por ato do Ministério da Fazenda.

Bocayuva, Anna Bianca Rossi de (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/08/07

3488 (número do documento)