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decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 24239, de 12/12/1947. lei 3470 de 28/11/1958. lei 2862 de 04/09/1956. Constituição Federal, artigo 141. (3) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1962. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, em 1962. tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1963

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