Dossiê/Processo 32539 - decreto-lei 23768, de 18/01/1934. decreto-lei 24637, artigos 3 e 4. lei 62. código do processo civil, artigos 143, 292, 32 e 76. decreto 2035, de 27/02/1940

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Reference code

32539

Title

decreto-lei 23768, de 18/01/1934. decreto-lei 24637, artigos 3 e 4. lei 62. código do processo civil, artigos 143, 292, 32 e 76. decreto 2035, de 27/02/1940

Date(s)

  • 1941; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Comendador Pinto nº 174, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no emprego que exercia na oficina de trabalhos estruturais do Arsenal da Marinha, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que foi absolvido por juiz de direito da 3ª. Vara Criminal do crime de furto de materiais da referida oficina, acusação esta que foi o pretexto de sua demissão. O autor foi julgado carecedor da ação.

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz); Pereira, Irineu Alves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        44519 (número do documento)

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