Dossiê/Processo 33574 - decreto-lei 349, de 23/03/1938, assinado por Getúlio Vargas e Arthur de Souza Costa. lei 200, de 31/12/1947 Senado Federal, assinado por Fernando de Mello Vianna. (3) procurações tabelião Salvador Ferraz rua Goiás, 94 Belo Horizonte, MG, em 1951. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1951. tabelião Francisco Pontes rua Major Fagundes, 397, Fortaleza Ceará

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Reference code

33574

Title

decreto-lei 349, de 23/03/1938, assinado por Getúlio Vargas e Arthur de Souza Costa. lei 200, de 31/12/1947 Senado Federal, assinado por Fernando de Mello Vianna. (3) procurações tabelião Salvador Ferraz rua Goiás, 94 Belo Horizonte, MG, em 1951. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1951. tabelião Francisco Pontes rua Major Fagundes, 397, Fortaleza Ceará

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores teriam título de nomeação e certificado de aprovação em concurso público, e ainda assim o réu não os incluiu no quadro suplementar de contadores do Ministério da Fazenda. Pediram a devida inclusão conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. A segurança foi denegada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz); Matos, João Ribeiro Montenegro (autor); Lamare, Manoel Candido de (autor); Siqueira, Bemdix e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        43423 (número do documento)

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