Dossiê/Processo 34388 - decreto-lei 5527 de 28/05/1943, Constituição Federal de 1946. 7 procuração, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951. cartas de nomeação assinadas pelo presidente da República, Getúlio Vargas. recorte de jornal Diário Oficial, 21/09/1950

Identity area

Reference code

34388

Title

decreto-lei 5527 de 28/05/1943, Constituição Federal de 1946. 7 procuração, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951. cartas de nomeação assinadas pelo presidente da República, Getúlio Vargas. recorte de jornal Diário Oficial, 21/09/1950

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v. 554f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram profissão Médicos do Serviço Público Federal. Requereram que seus vencimentos fossem equiparados aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal na forma regulada pela Lei Municipal nº 577 de 12/01/1951. Em 1952 o juiz julgou os autores carecedores da ação intentada. Em 1953 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo dos autores. O Supremo Tribunal Federal em 1954 não conheceu os recursos propostos pelos suplicantes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Magno, Raimundo Silva (autor); Silva, George Coimbra da (autor); Sales Filho, Mario e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44907 (número do documento)

        Accession area