Dossiê/Processo 29354 - decreto-lei 7404 de 22/03/1945. procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1955

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Reference code

29354

Title

decreto-lei 7404 de 22/03/1945. procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1955

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade por ações, com sede Avenida Rio Branco, 26-A, Rio de Janeiro, baseado no Decreto nº 26149 de 05/01/1949, requereu a restituição do valor de 402.548,70 cruzeiros, que foi indevidamente cobrado como Imposto de Consumo, visto que o suplicante importou materiais para uso próprio. A ação foi arquivada

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Gusmão, Alberto A. C. de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

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        Archivist's note

        38240 (número do documento)

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