Dossiê/Processo 33087 - Decreto-Lei 8000 de 26/10/1945. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei 8262 de 30/11/1945. Decreto-Lei 8433 de 24/12/1935

1v. 83p.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado após ser aprovado em concurso para o cargo da classe I da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 incluiu nas classes I e K da carreira de comissário de polícia os 52 ocupantes da classe I e os 86 ocupantes da classe H. Mas contrariando a lei, somente 52 comissários foram promovidos à classe L e 75 para a classe K, e entre os servidores prejudicados estava o suplicante, que foi apostilado na classe J. Em 1950, o suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos para entrar como litisconsorte na ação de Alexandre Cidade Filho e outros, o que foi indeferido. O suplicante queria a diferença de vencimentos entre as classes J e K desde 01/12/1945 até a data em que recebesse os vencimentos da classe K e a apostilação no título de nomeação. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Ferreira, Sylvio Rubens (autor); Ferreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

33771 (número do documento)