Dossiê/Processo 32192 - decreto lei 97 de 23/12/37. decreto lei 485 de 06/06/38. decreto lei1170 de 23/03/39. decreto lei 1394 de 29/06/39. decreto lei 9025 de 27/02/46. (1)processo anexo protesto em 1951. (1)recibo de 1946. (2)nota de câmbio de 1946. (2)procuração. tabelião. José de Sá Freire Alvin. rua do Rosário, 76 em 1951/1950

Zone d'identification

Cote

32192

Titre

decreto lei 97 de 23/12/37. decreto lei 485 de 06/06/38. decreto lei1170 de 23/03/39. decreto lei 1394 de 29/06/39. decreto lei 9025 de 27/02/46. (1)processo anexo protesto em 1951. (1)recibo de 1946. (2)nota de câmbio de 1946. (2)procuração. tabelião. José de Sá Freire Alvin. rua do Rosário, 76 em 1951/1950

Date(s)

  • 1951; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 103f

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada (autor). The São Paulo Tram Way e Power Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Joffily, Geraldo Ireneo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34635 (número do documento)

        Accession area