Dossiê/Processo 39040 - Decreto-lei n°5527. Lei n°488 de 1948. Jornal Diário Oficial, 25/08/1959 e 18/01/1960. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959

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Reference code

39040

Title

Decreto-lei n°5527. Lei n°488 de 1948. Jornal Diário Oficial, 25/08/1959 e 18/01/1960. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 86p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários do Ministério da Guerra, propuseram uma ação objetivando o pagamento dos vencimentos com o valor correspondente a função que exerciam no ministério citado. O juiz julgou a ação improcedente e concedeu as custas. Houve apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Soares, Ivo Teixeira (autor); Lemos, Nelson Ferreira (autor); Marques, Wilton Alves (autor); Follain, Geraldo (autor); Macedo, Orlando Rodrigues (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        45560 (número do documento)

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