Decreto-lei n°9330 de 1946. Lei n°1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Escritura de partilha amigable, 1958. Escritura de ratificação, 1958. Registro Geral de Imóveis, 1960. Certidão de casamento, 1939. Escritura de promessa de venda, 1959. Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960
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