Dossiê/Processo 30998 - Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 283. Diário Oficial, 1947. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 94 de 0416/09/1947. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952

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30998

Title

Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 283. Diário Oficial, 1947. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 94 de 0416/09/1947. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 129f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, move contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade de sua demissão do cargo de Fiscal Aduaneiro, classe 8, do Ministério da Fazenda, por uma acusação de extorsão, e requereu em tal ação sua reintegração ao dito cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, das diferenças do vencimentos correspondentes às promoções que lhe teriam cabido se em exercício. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursosl, que negou provimento ao recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Martins, Alberto Rodrigues (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

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        Archivist's note

        35733 (número do documento)

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