Dossiê/Processo 30998 - Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 283. Diário Oficial, 1947. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 94 de 0416/09/1947. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952

1v. 129f.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, move contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade de sua demissão do cargo de Fiscal Aduaneiro, classe 8, do Ministério da Fazenda, por uma acusação de extorsão, e requereu em tal ação sua reintegração ao dito cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, das diferenças do vencimentos correspondentes às promoções que lhe teriam cabido se em exercício. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursosl, que negou provimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Martins, Alberto Rodrigues (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/12/2007

35733 (número do documento)