Dossiê/Processo 21028 - Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937, Lei nº 62 de 05/06/1935

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Reference code

21028

Title

Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937, Lei nº 62 de 05/06/1935

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

União Federal e outros (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, casado, ex-funcionário do Departamento do Café, domiciliado em Santos São Paulo, tendo sido demitido do cargo de chefe do escritório da Agência de Santos requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento de indenização no valor de 9:000$000 réis, juros e custas, alegando para tal pedido, que o ato administrativo que o demitiu foi ilegal. O autor desistiu da ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Koffbauer, Nelson Hungria (juiz); Santos, Marcial Ribeiro dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22704 (número do documento)

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