Dossiê/Processo 36740 - Decreto-lei nº 26826, de 28/06/1949. Código Civil, artigo 1266. Código Comercial, artigos 101, 102, 519 e 494. Decreto nº 19473, de 10/12/1930. Código do Processo Civil, artigo 64. Lei nº 2681, de 07/12/1912. Advogado Walter Johann Dreyer, Rua do Carmo, 06. Averbação de Seguro Marítimo 41, 1948. Procuração 5, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, Rio de Janeiro, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1948. Vistoria 2, 09/07/1949, 20/07/1949. Conhecimento de Embarque 47, 1948. Recibo de Indenização 45, 1949. Laudo de Vistoria 11, 1949. Termo de Vistoria 5, 1949. Certificado de Vistoria 20, 1949. Fatura de Diversas Empresas 11, 1948. Nota Fiscal 4, de Diversas Empresas, 1948

1v. 483f.

As autoras, três companhias de seguros, com sede em Curitiba, Blumenau e Porto Alegre e sucursais no Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avarias e roubos de várias mercadorias, transportadas por vários navios da suplicada, que sendo responsáveis pelas mercadorias, devem pagar o valor de ressarcimento pela mesma, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 519 e 728 e Código Civil, artigos 1056 e 1266. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. Inconformada, a autora ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento, e a tal recurso dói dado provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01-08-2009

44169 (número do documento)