Dossiê/Processo 28237 - Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-lei nº 313 de 30/07/1948

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Reference code

28237

Title

Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-lei nº 313 de 30/07/1948

Date(s)

  • 1957; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Scope and content

A autora requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a exigência da cobrança fiscal realizada pela Alfândega à autora sobre vários produtos importados da Alemanha, consistindo esta cobrança em pagamento da diferença de direitos, taxas e multas de determinado valor. Apesar da autora ter entrado com recurso junto ao Conselho Superior da Tarifa, não teve atendido o seu pedido no recurso, e por isso, a autora entrou com a ação. A autora desistiu da ação. Desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43545 (número do documento)

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