Dossiê/Processo 33284 - Decreto-Lei nº 300 de 1938. Código do Processo Civil artigo 291. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1958. Fatura - Consular do emissor não identificado 1952

Zone d'identification

Cote

33284

Titre

Decreto-Lei nº 300 de 1938. Código do Processo Civil artigo 291. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1958. Fatura - Consular do emissor não identificado 1952

Date(s)

  • 1952; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 59f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Cinegráfica São Luiz Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante requereu e obteve, da Alfândega do Rio de Janeiro, isenção de direitos de importação para 2 caixas contendo aparelho para negativos sobre filmes cinematográficos. Com obtenção legal de tal isenção, usava os aparelhos importados. Em outubro de 1956 um oficial da Alfândega visitou o laboratório e não encontrou o Livro Fiscal, pois este havia sido entregue ao despachante da Alfândega para serviço de rotina. Mesmo tendo admitido recebimento do livro, a Alfândega determinou pagamento de Cr$ 53.178,80 correspondente à isenção e Cr$ 20.630,30 relativos ao consumo sobre os materiais. Comprovando a boa aplicação do material e a isenção recebida, tal cobrança e ilegal, e se o livro foi extraviado, estava ele sob responsabilidade do despachante. Requereu-se cancelamento da dívida cobrada. Deu-se valor de causa de Cr$ 80.000,00 acrescidos de custos processuais. A autora abandonou o processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38203 (número do documento)

        Accession area