Dossiê/Processo 26251 - Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938

Área de identidad

Código de referencia

26251

Título

Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948. Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938

Fecha(s)

  • 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 25p.

Área de contexto

Nombre del productor

Aliança Comercial de Anilinas S/A (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora foi condenada a pagar o valor de 4.791,70 cruzeiros, devido à revisão de nota de importação feita pela Alfândega. Esta recorreu mas não houve mérito. Desejou anular tal medida por não haver fundamento legal. O valor se referia à aplicação de tarifas, porque o Brasil não possuía acordo comercial com a Alemanha, porém a autora afirmou que essas taxas sobre mercadorias alemãs caducaram com a participação dos dois países na guerra. Além do fato do autor ter direito pela aprovação da tarifa mínima. O suplicante requereu a anulação das decisões que se sujeitava a autora a pagar um valor calculado erroneamente. Os autos se mostravam inconclusos por tratar-se de segundo volume do processo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36861 (número do documento)

        Área de Ingreso