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Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigos 1, 2, 124 e 125. Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2. Resolução nº nº 56/42 de 01/031943. Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 3, 12 e 126

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