Dossiê/Processo 21641 - Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941. Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2, Decreto nº 4819 de 07/01/1931. Decreto nº 4917 de 03/03/1931. Decreto nº 5043 de 30/05/1931

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Reference code

21641

Title

Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941. Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2, Decreto nº 4819 de 07/01/1931. Decreto nº 4917 de 03/03/1931. Decreto nº 5043 de 30/05/1931

Date(s)

  • 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

14v. 30f.

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Name of creator

Societé de Sucreries Bresilennes (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Cesário Toquin era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo. Considerou-se fornecedor de cana de açúcar, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14, e reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores do Engenho Central de Raffard. Pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana de açúcar. Por se tratar de um apenso, não contém algumas informações necessárias para a equipe de Direito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28081 (número do documento)

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