Dossiê/Processo 31116 - Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941. Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12. Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944. Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943. Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra. Diário da Justiça, 1947. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947. Carteira Profissional, 1943

Área de identidad

Código de referencia

31116

Título

Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941. Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12. Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944. Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943. Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra. Diário da Justiça, 1947. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947. Carteira Profissional, 1943

Fecha(s)

  • 1947; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 164f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freire, Leopoldina Miranda (autor); Russel, João Frederico (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28540 (número do documento)

        Área de Ingreso