Dossiê/Processo 31116 - Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941. Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12. Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944. Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943. Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra. Diário da Justiça, 1947. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947. Carteira Profissional, 1943

Identificatie

referentie code

31116

Titel

Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941. Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12. Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944. Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943. Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra. Diário da Justiça, 1947. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947. Carteira Profissional, 1943

Datum(s)

  • 1947; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 164f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Freire, Leopoldina Miranda (autor); Russel, João Frederico (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28540 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik