Dossiê/Processo 31116 - Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941. Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12. Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944. Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943. Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra. Diário da Justiça, 1947. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947. Carteira Profissional, 1943

Zona de identificação

Código de referência

31116

Título

Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941. Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12. Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944. Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943. Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra. Diário da Justiça, 1947. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947. Carteira Profissional, 1943

Data(s)

  • 1947; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 164f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freire, Leopoldina Miranda (autor); Russel, João Frederico (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28540 (número do documento)

        Área de ingresso