Dossiê/Processo 27763 - Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Lei nº 3979 de 31/12/1919. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1952. Fatura Consular Brasileira, 1946. Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949. Fatura da Whiting Corporation, 1945. Alvará de Licença para Localização, 1943

Área de identidad

Código de referencia

27763

Título

Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Lei nº 3979 de 31/12/1919. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1952. Fatura Consular Brasileira, 1946. Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949. Fatura da Whiting Corporation, 1945. Alvará de Licença para Localização, 1943

Fecha(s)

  • 1950; 1953 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 127f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Paulista de Força e Luz S/A (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, era concessionária do Serviço Público de Eletricidade no Estado de São Paulo, tendo recebido pelo vapor Sea Carp 121 volumes de materiais para construção e manutenção de seu serviço. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 218.705,60 cruzeiros, que a ré lhe atribuiu a título de multas de direitos em dobro, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega de Santos. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 1950. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/11/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38492 (número do documento)

        Área de Ingreso