Dossiê/Processo 25201 - Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942. Consolidação das Leis de Trabalho, artigos 497 e 498

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Reference code

25201

Title

Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942. Consolidação das Leis de Trabalho, artigos 497 e 498

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade Alemã, casado, residente à rua Almirante Alexandrino, 702, apartamento 2, RJ, com base no Código Civil, artigo 159 e na lei 1224, artigo 79, de 04/11/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento de indenização no valor de Cr$ 152.526,10, referente a bens que o suplicante tinha direito junto ao Banco Germânico da América do Sul, no qual trabalha, e que a carta-patente cassada durante a 2ª Guerra Mundial. Foi julgado o cálculo principal por sentença

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Walther Heinrich Friedrich Pasvahl (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        32066 (número do documento)

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