Dossiê/Processo 40485 - Decreto-Lei nº 4655, de 1942, ARTIGO 52. Decreto-Lei nº 1918, de 1937

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Reference code

40485

Title

Decreto-Lei nº 4655, de 1942, ARTIGO 52. Decreto-Lei nº 1918, de 1937

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367, de 31/12/1936, propõe ação de desejo contra o réu, pois depois de adquirir o imóvel situado à Rua Cariaçá, 95, Freguesia de Irajá, conforme escritura pública lavrada em 01/03/1944, prometeu vender o imóvel à Severino Coelho de Araújo Silveira, acontece que o réu, em virtude do longo contrato de locação que tinha com o antigo proprietário está lhe impedindo de dar posse ao comprador referido, apesar da sua situação legalizada. Assim, o suplicante requer a notificação do réu, no prazo legal de 90 dias, segundo o Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946, artigo 18. A notificação foi feita com êxito, conforme registrado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Laudelino de (réu); Oliveira, Carminda de Andrade (réu); Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-02-09

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        Sources

        Archivist's note

        49523 (número do documento)

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