Dossiê/Processo 28923 - Decreto-lei nº 5099 de 1942. Decreto nº 8853 de 1946. Lei nº 2145 de 1953. Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956. Carteira de Piloto, 1955 e 1952. Jornal O Globo, 29/12/1956

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Reference code

28923

Title

Decreto-lei nº 5099 de 1942. Decreto nº 8853 de 1946. Lei nº 2145 de 1953. Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956. Carteira de Piloto, 1955 e 1952. Jornal O Globo, 29/12/1956

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Delegacia da Polícia Portuária Marítima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Monteiro, Arthur da Costa (autor); Quintela, Washington (autor); Queiros, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        44137 (número do documento)

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