Dossiê/Processo 26712 - Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943. Procuração Tabelião Rodolfo Virara, 1948. Diário Trabalhista. Correio da Manhã, A Notícia, 17/03/1948

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26712

Title

Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943. Procuração Tabelião Rodolfo Virara, 1948. Diário Trabalhista. Correio da Manhã, A Notícia, 17/03/1948

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento Nacional do Trabalho (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, baseados na Constituição Federal, artigo 15, 36, 141, 159 e 202 e no Código de Processo Civil, artigo 320, pediram o fim da cobrança do imposto sindical até o julgamento do pedido e a restituição dos valores recolhidos. Alegaram o réu descontava imposto sindical em seus salários do mês de março de 1948. A firma Calçada Mayra Ltda, onde os autores trabalhavam notificou pessoalmente que iam descontar o imposto do salário.O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Brussolo, Hermelindo (autor); Pena, Alfeu Barbosa (autor); Guilherme, Genésio e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-05-2008

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        Archivist's note

        43618 (número do documento)

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