Dossiê/Processo 36447 - Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 320. Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277. Procuração várias Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1948. Declaração de Imposto de Renda, 1947. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Código do Processo Civil, artigo 319

1v. 165f.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Eles são contribuintes do imposto de renda, o primeiro como pessoa jurídica e os demais como pessoa física. Em 1947 fizeram as declarações devidas e pagaram seus impostos. Foram então surpreendidos com notificações em que a Delegacia Regional do Imposto de Renda, na cidade do Rio de Janeiro, quer cobrar um imposto adicional de renda. Comparecendo à Delegacia Regional do Imposto de Renda, foram informados que a essa cobrança se adicionam os exercícios de 1944, 1945 e 1946, e é feita em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Eles pedem então um mandado de segurança para não pagar os impostos adicionais a que se referem as notificações. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente o pedido. Desta forma, a União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, os autores interpuseram recurso ordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-08-2008

44364 (número do documento)